O que ninguém te contou sobre a regularização da empregada doméstica

O que ninguém te contou sobre a regularização da empregada doméstica

por | 23 de agosto de 2019

Antes de mais nada, nós concordamos que pode ser difícil e burocrático fazer a regularização da empregada doméstica, mas precisamos te contar que os riscos de não fazer são muito altos.

Por isso, nós estamos comprometidos em te ajudar nessa. Neste post, vamos listar quais são os direitos trabalhistas da empregada doméstica que você precisa ficar atento.

Regularização da empregada doméstica: isso é realmente necessário?

Contar com a ajuda de uma empregada doméstica é algo de que você, muitas vezes, não pode abrir mão. Mas, o que hoje em dia é um conforto, pode se tornar um pesadelo facilmente.

Então, a não ser que você queira arcar com valores advindos de uma ação trabalhista, sim, é extremamente necessário. 

Quanto mais tempo você mantém a sua empregada doméstica na informalidade, maiores serão os encargos financeiros a serem pagos no futuro em uma possível ação trabalhista.

Afinal, o que eu preciso fazer para regularizar a minha empregada doméstica?

O primeiro passo para a regularização da empregada doméstica é realizar o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 

Mesmo que a sua empregada doméstica trabalhe a mais tempo com você de maneira informal, esse registro precisa ser feito com a data condizente ao início do trabalho. Neste caso, você assina com data retroativa.

Do mesmo modo, é extremamente importante estar de acordo com o salário mínimo, décimo terceiro salário, férias e vale transporte. Além disso, você também não pode, de modo algum, esquecer de efetuar os pagamentos de FGTS e INSS.

Quais são os direitos trabalhistas devidos à empregada doméstica?

Existe uma série de direitos trabalhistas dos quais a empregada doméstica está inclusa. Por exemplo:

  • Adicional noturno;
  • Horas extras;
  • Banco de horas;
  • Intervalo de jornada;
  • Repouso semanal.

Para administrar essas questões, adotar a folha de ponto da empregada doméstica é indispensável e obrigatório. A folha serve para fazer controle da jornada laboral – obrigatório em qualquer relação trabalhista. 

Além disso, a não regularização da empregada doméstica impede que ela tenha acesso a diversos direitos trabalhistas, como por exemplo:

  • Licença maternidade;
  • Estabilidade de emprego pós gestação; 
  • Seguro desemprego.

Você sabia que agora é possível fazer acordo de demissão com sua empregada doméstica? Entenda como funciona.

Extra: você sabe o que é o salário-família?

A empregada doméstica, assim como os demais colaboradores, tem direito a salário-família. Entenda o que é e como funciona o pagamento. 

Regularização da empregada doméstica: pode ser muito mais fácil do que parece!

Fazer a regularização da empregada doméstica pode parecer complicado, mas nós temos uma boa notícia, sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para não precisar se preocupar com burocracias. 

O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:

  • Controlar a folha ponto;
  • Gerar vale-transporte;
  • Emitir o DAE (vinculado com o eSocial).

É a maneira mais fácil e segura de evitar pagar salário errado, horas extras erradas, agendar férias erradas, deixar de pagar o décimo terceiro salário, abono, etc.

Com o Doméstica App também é possível administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão, emitir folha de pagamento.

Quer conhecer mais o Doméstica App? Acesse aqui e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.

Dicas para evitar processos trabalhistas

Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista. Saiba mais clicando aqui.

Baixe o Doméstica App agora mesmo:

Baixe no Google Play

Baixe na App Store

 

 

Como verificar se o DAE da empregada doméstica foi pago?

Como verificar se o DAE da empregada doméstica foi pago?

por | 22 de agosto de 2019

Informações atualizadas em: 22 de Agosto, 2019.

Sempre temos aquele medo de pagar um documento e, por algum motivo, ele acabar não tendo a baixa devidamente registrada, não é mesmo? Aqui vamos mostrar como verificar se o DAE da empregada doméstica foi pago.

Por mais que a gente arquive tudo certinho, sempre ficamos com aquela dúvida e receio de um dia sermos pegos de surpresa e termos que provar que fizemos o correto. 

Mensalmente, é obrigação do empregador doméstico pagar o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), e caso você precise, existe uma forma bem fácil de checar todos os seus DAEs pagos.

Vamos ver como faz?

Nesse artigo abordaremos:

  1. O que é o DAE?
  2. Como para consultar a lista dos meus DAEs mensais pagos?
  3. Para quem tem CÓDIGO DE ACESSO ao eCAC
  4. Para quem NÃO tem CÓDIGO DE ACESSO ao eCAC
  5. Verificando as guias do DAE
  6. Dúvidas e problemas ao consultar o eCAC

O que é o DAE?

De forma simplificada, A DAE eSocial é uma guia do Simples Doméstico. É através dela que o empregador faz o pagamento do INSS e FGTS do funcionário doméstico. Através do portal do eCAC, o empregador pode verificar todas as guias pagas e as não pagas. 

Entenda melhor:

A Lei Complementar nº 150/2015 instituiu o Simples Doméstico que inclui os trabalhadores domésticos, dentre outras coisas, no FGTS e facilita o pagamento dos encargos devidos pelos empregadores, disponibilizando o DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) para o pagamento dos tributos e do Fundo de Garantia.

É obrigatório recolher o FGTS de seu empregado doméstico?

Sim. Desde a Lei Complementar nº 150/2015 o recolhimento do FGTs deixa de ser opcional para ser obrigatório. Além dele, também é necessário recolher:

  • FGTS – equivalente a 8% do salário do trabalhador;
  • FGTS – Reserva Indenizatória da perda de emprego – 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
  • Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% do salário;
  • INSS devido pelo empregador – 8% do salário;
  • INSS devido pelo trabalhador – de 8% a 11%, dependendo do salário;
  • Imposto de Renda Pessoa Física – se o trabalhador receber acima de R$ 1.930,98.

Como consultar DAE pago e não pago?

A Receita Federal do Brasil disponibiliza um portal chamado Centro Virtual de Atendimento (eCAC). Nele podemos consultar a lista de nossos DAEs pagos e solicitar os comprovantes de pagamento assim como identificar competências não pagas.

Que informações você precisa ter para acessar o eCAC?

  1. CPF/CNPJ
  2. SENHA
  3. CÓDIGO DE ACESSO

Veja como acessar o eCAC

 

— Para quem JÁ tem CÓDIGO DE ACESSO ao eCAC

Se você já tem o código, basta acessar o Centro Virtual de Atendimento (eCAC), inserir seu CPF/CNPJ, Senha e Código de Acesso.

Imagem mostrando o site do eCAC para verificação de DAE da empregada doméstica.

Acesse o eCAC para verificar os DAEs pagos, atrasados e gerar comprovantes.

 

— Para quem NÃO tem CÓDIGO DE ACESSO ao eCAC

Caso você ainda não tenha login de acesso, siga os passos abaixo para criar seu login. Ou veja o manual completo disponibilizado pela Receita Federal. 

Passo a passo para criar sua senha de acesso ao eCAC:

  1. Acesse esta página da Receita Federal, insira CPF e data de nascimento;
    Imagem do site da Receita Federal para cadastro de Código de Acesso ao eCAC

    1ª etapa do cadastro de Código de Acesso no site da Receita Federal

  2. digite também o número do recibo do IRPF dos últimos dois anos e defina uma senha que deve ter de 8 a 15 caracteres;
    Imagem do site da Receita Federal para cadastro de Código de Acesso ao eCAC na Etapa 2

    2ª etapa do cadastro de Código de Acesso no site da Receita Federal

  3. clique em gerar código. Você verá uma imagem como a seguir:
    Imagem de exemplo de Código de Acesso para acesso ao eCAC

    Exemplo de CÓDIGO DE ACESSO ao eCAC

Exemplo de CÓDIGO DE ACESSO ao eCAC

O código gerado vale por dois anos, mas também é possível gerar novos códigos em caso de perda de códigos ainda válidos.

Verificando as guias do DAE

Após fazer login no eCAC é muito fácil verificar as guias do DAE:

  1. Selecione a opção opção “Pagamentos e parcelamentos”.
  2. Na tela que aparece selecione a opção  “Consulta Comprovante de Pagamentos – DARF, DAS, DAE e DJE”
  3. No campo “tipo de documento” selecione “DAE” e clique em Consultar.

Pronto!! Vão aparecer todos os pagamentos realizados. 🙂

Dúvidas e problemas ao consultar o eCAC

Paguei meu DAE e não aparece na lista de pagos, o que aconteceu?

Leva em torno de 3 a 10 dias após o pagamento da guia para aparecer no eCAC. Se depois de 10 dias não aparecer, então consta como não pago.

Já paguei o DAE faz 11 dias e não aparece na lista, como resolvo? 

Agende um horário e compareça na agência da Receita Federal do Brasil de sua cidade para apresentar o comprovante de pagamento.

Como pagar DAE atrasada?

Não se preocupe, veja neste post Como pagar DAE atrasada e veja como se proteger de eventuais riscos.

Quer automatizar a gestão da sua Empregada Doméstica?

Com a Doméstica App é possível gerar a folha de pagamento e o DAE de seus empregados sem preocupação. É muito mais fácil!

Baixe no Google Play

Baixe na App Store

 

Como pagar a empregada doméstica: você já conhece o Doméstica App?

Como pagar a empregada doméstica: você já conhece o Doméstica App?

por | 16 de agosto de 2019

Ao contratar uma empregada doméstica, além do salário, alguns encargos trabalhistas devem ser pagos mensalmente. Você sabe como pagar a empregada doméstica da forma correta conforme a lei?

Se você pretende contratar ou já contratou alguém, precisa estar por dentro dos direito trabalhista das empregadas domésticas no país, de acordo com a PEC das domésticas.

Contudo, nós do Doméstica App, temos como missão te ajudar a não sofrer tanto com burocracias. Nesse post, vamos explicar o que você precisa para saber como pagar a empregada doméstica.

Como pagar a empregada doméstica: encargos trabalhistas

Em 2013 foi promulgada a emenda Constitucional 72 – a qual se tornou popularmente conhecida com a PEC das domésticas. 

Graças à emenda, trabalhadores domésticos de todo o país entraram para a classe de empregados formais, tendo direito à assinatura da carteira de trabalho e os demais direitos trabalhistas.

Assim, os empregadores domésticos passaram a ter diversas obrigações, como realizar o pagamento dos encargos de FGTS e INSS, por exemplo. Para isso, foi criado o DAE (Documento de arrecadação do simples doméstico). 

Como posso emitir o DAE?

Com o Doméstica App, você consegue administrar diversas funções do empregado doméstico, inclusive, emitir o DAE com apenas alguns toques na tela. 

É a maneira mais fácil e segura de evitar pagar salário errado, horas extras erradas, agendar férias erradas, deixar de pagar o décimo terceiro salário, abono, etc. Sim, é possível administrar todas essas funções dentro do aplicativo.

Saber como pagar a empregada doméstica é muito importante para garantir o melhor para ela e não ser alvo de uma ação trabalhista. Por isso, fique por dentro dos direitos trabalhistas e mantenha os pagamentos em dia.

O Doméstica App pode te ajudar!

Com o nosso aplicativo fica muito mais fácil ter controle sobre como pagar a empregada doméstica.  O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:

  • Controlar a folha ponto;
  • Gerar vale-transporte;
  • Emitir o DAE (vinculado com o eSocial).

Além disso, também é possível administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão,  emitir folha de pagamento. Quer conhecer mais o Doméstica App? Acesse aqui e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.

Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista. Saiba mais clicando aqui.

Baixe o Doméstica App agora mesmo:

Baixe no Google Play

Baixe na App Store

 

 

Mudanças no eSocial: por que os clientes do Doméstica App não precisam se preocupar com isso?

Mudanças no eSocial: por que os clientes do Doméstica App não precisam se preocupar com isso?

por | 9 de agosto de 2019

A notícia sobre a mudança no eSocial deixou alguns empregadores confusos. Por isso, vamos explicar o que irá mudar e quais os efeitos.

De forma resumida, o eSocial seria um banco de dados onde o empregador insere todas as informações do empregado doméstico e o governo consegue ter acesso a elas e gerar os tributos de forma unificada. As mudanças no eSocial acontecem a partir de Janeiro de 2020.

O portal deixa de existir, sendo substituído por outros dois sistemas.  Entretanto, adiantamos que: os clientes do Doméstica App não terão dor de cabeça com essas mudanças.

Mudanças no eSocial: o que vai ficar diferente?

O eSocial será substituído por dois outros sistemas, um da da Receita Federal e outro de Trabalho e Previdência. Na teoria, a ideia do governo é tornar os processos mais simples. 

Conforme foi comunicado, o acervo com os dados já cadastrados no eSocial serão migrados para esses novos sistemas.  A proposta é que exista um modelo do sistema para médias e grandes empresas e outro modelo, mais simples, para micro e pequenas empresas.

Os clientes do Doméstica App precisam se preocupar com as mudanças no eSocial?

Para os clientes do Doméstica App, esses transtornos não existem! O nosso app cuida de todos os trâmites burocráticos do empregado doméstico. Sendo assim, essa migração será feita de forma automática e as mudanças no eSocial não vão afetar em nada a sua rotina.

Você não conhece o Doméstica App?

Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para nunca mais precisar se preocupar com burocracias.  O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:

  • Controlar a folha ponto;
  • Gerar vale-transporte;
  • Emitir o DAE (vinculado com o eSocial).

Além de administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão,  emitir folha de pagamento. Quer conhecer mais o Doméstica App? Acesse aqui e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.

Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista. Saiba mais clicando aqui.

Baixe o Doméstica App agora mesmo:

Baixe no Google Play

Baixe na App Store

 

 

Por dentro da lei: você sabe como demitir empregada doméstica?

Por dentro da lei: você sabe como demitir empregada doméstica?

por | 17 de julho de 2019

Chega um momento em que, infelizmente, você acaba se perguntando: como demitir a empregada doméstica?

Afinal, as coisas começam a não dar mais tão certo e somos obrigados a tomar a difícil decisão de desligar aquela pessoa que, muitas vezes, já está há muitos anos dentro da nossa casa. Verdade, demissão é sempre difícil.

Porém, manter a situação pode se tornar mais desgastante ainda. Preparamos esse post para te ajudar, pelo menos na parte burocrática, a aliviar um pouco esse peso.

Afinal, como demitir empregada doméstica?

Existem três formas de demitir a empregada doméstica, são elas:

  • Quando o empregador demite sem justa causa;
  • Quando o empregador demite com justa causa;
  • Quando é feito um acordo entre as partes.

Vamos abordar cada uma dessas modalidades abaixo. Acompanhe!

O que é demissão sem justa causa?

Trata-se da demissão da empregada por vontade do empregador. Ela pode ocorrer a qualquer tempo desde que a empregada esteja trabalhando, ou seja, ela não pode estar de férias, atestado ou afastada do trabalho.

O empregador deverá pagar a rescisão. Ela é composta dos dias trabalhados até a data da demissão (saldo de salários), férias proporcionais e vencidas, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio.

O que é aviso prévio?

Quando não queremos mais o trabalho da empregada devemos, obrigatoriamente, avisá-la sobre nossa decisão com 30 dias de antecedência. Com isso, ela tem 30 dias para organizar sua vida financeira e procurar um novo trabalho.

Caso esse aviso antecipado não aconteça, precisamos pagar esses dias para a empregada. Isso é o que chamamos de aviso prévio indenizado.

Na prática funciona assim: caso você prefira que a empregada não venha mais para sua casa a partir de hoje você tem que indenizar 30 dias de salário para ela.

/Caso você ainda deseje que ela trabalhe na sua casa nos próximos dias, você poderá optar que a empregada cumpra o aviso prévio trabalhando esses 30 dias na sua casa.

Lembrando que essa quantidade de dias pode variar, pois a cada ano de trabalho, o aviso prévio aumenta em 3 dias. Ou seja, caso ela esteja trabalhando com você há 3 anos, teria direito a 39 dias de aviso prévio.

Como funciona a jornada de trabalho da empregada durante o aviso prévio?

A empregada tem duas opções: Trabalhar 30 dias com redução de duas horas de trabalho em cada dia ou trabalhar a jornada normal de trabalho por 23 dias e receber em dinheiro os 7 dias restantes.

Em ambos os casos, não haverá nenhum prejuízo financeiro para a empregada.

Como funciona a demissão com justa causa?

Para realizar a demissão com justa causa o empregado precisa ter cometido uma falta grave. Essa opção está prevista no art 27 da lei complementar 150, também conhecida como PEC das Domésticas.

Nesses casos, a empregada doméstica tem direito de receber apenas o saldo de salário e, se houver, as férias vencidas.

Quais são os direitos da empregada doméstica?

Caso ela tenha trabalhado por, no mínimo, 15 meses antes de ser desligada terá direito ao seguro-desemprego.

Além disso, poderá efetuar o saque do saldo do Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e mais 40% de multa de FGTS. A multa de FGTS é uma indenização paga ao trabalhador que perde o emprego sem justa causa.

É equivalente a 40% do valor do saldo do FGTS e será retirada na Caixa Econômica Federal junto com o saldo do FGTS.

Demissão após acordo entre as partes

Em casos de demissão acordada, é dever do empregador pagar todas as verbas previstas nos casos de demissão sem justa causa, porém, com algumas alterações:

  • O aviso prévio indenizado será devido pela metade, assim como a multa do FGTS, nesse caso o empregador poderá sacar o saldo remanescente.
  • O empregado poderá sacar apenas 80% do saldo do FGTS e não terá direito ao seguro-desemprego.

Você sabia que agora é possível fazer acordo de demissão com sua empregada doméstica? Entenda como funciona.

Quer saber quem pode te ajudar a administrar o funcionário doméstico?

É o Doméstica App. Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para nunca mais precisar acessar o eSocial. Quer conhecer mais o Doméstica App? Acesse aqui e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.

Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista. Saiba mais clicando aqui.

Baixe o Doméstica App agora mesmo:

Baixe no Google Play

Baixe na App Store

 

 

FGTS da empregada doméstica: é obrigatório pagar?

FGTS da empregada doméstica: é obrigatório pagar?

por | 3 de julho de 2019

Em dúvida se o FGTS da Empregada Doméstica é obrigatório? A resposta é sim, o pagamento do FGTS para empregada doméstica é obrigatório. Existe na internet algumas informações que dizem que não é necessário pagar FGTS para domésticas, mas isso não é verdade. É preciso ter cuidado com as informações, tratando-se de uma obrigação relativamente nova, ainda é possível encontrar contradições a respeito. Neste post falaremos sobre a obrigatoriedade do pagamento do FGTS para empregada doméstica. Além disso, vamos informar quais são os principais procedimentos.

O que é FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, também conhecido como FGTS, é o valor recolhido de cada funcionário no início de cada mês, que corresponde a 8% do seu salário. Esse valor é depositado em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal em nome do empregado. O montante do valor fica a disposição do trabalhador demitido sem justa causa.

Desde quando é obrigatório o pagamento do FGTS para empregada doméstica?

Em 2013 já era possível realizar o recolhimento do FGTS para empregada doméstica, porém a prática era facultativa. A partir de Outubro de 2015, com a PEC das Domésticas, foi sancionada a Lei complementar 150, fazendo então com que o pagamento seja OBRIGATÓRIO agora.

Como eu faço para pagar o FGTS da minha empregada doméstica?

O empregador fica como responsável por fazer o recolhimento do valor do FGTS do empregado. Esse pagamento deve ser feito através do DAE. O DAE é o documento de arrecadação do e-social e reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias. O pagamento do DAE é feito pelo empregador e deve ser realizado sempre até o dia 7 do mês seguinte. É importante lembrar que em caso do não recolhimento do FGTS o empregador fica sujeito a multa e processo trabalhista. O empregador pode gerar o DAE no site do eSocial, mas o Doméstica App pode fazer isso automaticamente para você!

É mais fácil do que parece

Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para não precisar se preocupar com burocracias. O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:
  • Controlar a folha ponto;
  • Gerar vale-transporte;
  • Emitir o DAE (vinculado com o eSocial).
O Doméstica App assegura que as informações comunicadas com o eSocial estão dentro da lei. É a maneira mais fácil e segura de evitar pagar salário errado, horas extras erradas, agendar férias erradas, deixar de pagar o décimo terceiro salário, abono, etc. Com o Doméstica App também é possível administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão, emitir folha de pagamento. Quer saber mais? Acesse o site do Doméstica App e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.
Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista.

Baixe o Doméstica App agora mesmo:

Baixe no Google Play
Baixe na App Store