Ainda restam dúvidas sobre o vale-transporte do empregado doméstico. Afinal, todo o empregado tem direito? Quem paga o benefício? Pode pagar em dinheiro? Estas são algumas das perguntas que vamos responder neste artigo.
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Sim. O benefício foi instituído pela Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985. Nela fica estabelecido que o vale-transporte é um benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
No que se refere ao trabalho doméstico, a Lei Complementar 150 deixa escrito no artigo 19 que a Lei nº 7.418 também se aplica ao empregado doméstico. Mesmo assim, o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, já trazia o empregado doméstico como beneficiário no artigo 1º.
Não. O vale-transporte não tem natureza salarial. Ele não é aplicável à remuneração, nem ao cálculo de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, nem a Gratificação Natalina e nem para fins de tributação ao trabalhador.
O empregado fica obrigado, se optar por receber o benefício, a disponibilizar 6% do seu salário para o pagamento do vale-transporte, descontado já na folha de pagamento. O valor descontado não pode ser maior do que o valor gasto com o transporte. O que geralmente acontece é faltar para o total de gasto, neste caso, o empregador deve desembolsar o restante do valor.
Sim. Diferentes de outras categorias, a Lei Complementar nº 150 de 2015 permite que o empregador pague o valor que seria dado em vale-transporte em dinheiro para que o seu empregado doméstico faça o percurso residência-trabalho e vice-versa.
O empregador deve calcular todos aos gastos mensais que o empregado terá, como por exemplo, ônibus, trem, metrô, entre outros. Levando em consideração a quantidade de dias trabalhados.
O recibo de pagamento de vale-transporte não está previsto na legislação, mas é indicado preenchê-lo como forma de comprovante. Esse documento é útil para evitar problemas trabalhistas. O aplicativo Doméstica App disponibiliza este recibo, basta imprimir e assinar.
Sim. Fica a critério do empregado optar por receber ou não o vale-transporte. Se optar por recebê-lo, o empregado deve assinar o contrato, autorizando o desconto de 6% na folha de pagamento mensal. No contrato deve constar os dados do empregado, do empregador, a quantidade de vales-transportes utilizados diariamente e as linhas de transporte usadas. Se optar não receber também deve assinar um contrato informando que não deseja receber o benefício e deve informar o motivo.
Sim caso proporcione, por meios próprios ou contratados, veículos adequados ao transporte coletivo no deslocamento residência-trabalho e vice-versa dos empregados.
Faça o download aqui do modelo de contrato de vale-transporte ou receba por e-mail através do aplicativo Doméstica App.
Você, patrão doméstico, acabou de ser surpreendido com uma notificação da Receita Federal informando que…
Afinal, o que eu preciso fazer para regularizar a minha empregada doméstica?
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Dúvida.: O empregado vem a pé do seu deslocamento residência x local de trabalho, é obrigatório o empregador conceder xxx de vale transporte mensal? Ou o simples fato do empregado não utilizar o VT o empregador fica dispensado de fornecer e consequentemente descontar o 6% seis por cento?
Boa tarde. Favor informar em que dia deve ser feito o pagamento do VALE TRANSPORTE à empregada doméstica. No primeiro dia útil do mês? Há legislação para isso? Obrigado.