Leis e direitos

O cuidador e a babá têm direito ao décimo terceiro salário?

Assim como a sua faxineira, a sua babá e o cuidador também são considerados empregados doméstico. Por isso, eles têm direito ao décimo terceiro salário. Quem trabalha na residência mais de duas vezes por semana, com horário combinado para entrar e sair é considerado empregado doméstico. Esse normalmente é o caso das babás e dos cuidadores. A Lei complementar 150, de 1º de junho de 2015, assegura o direito do empregado doméstico ao recebimento do décimo terceiro salário e de todos os outros benefícios de qualquer trabalhador que tenha carteira assinada.

Até quando eu posso pagar o décimo terceiro salário?

O benefício do décimo terceiro salário é concedido anualmente em duas parcelas, sendo a primeira paga até o dia 30 de Novembro e a segunda até o dia 20 de Dezembro.

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