Coronávirus: Nova Medida Provisória Nº 927 de 22 de março de 2020 permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses* dentre outras coisas
Esta medida precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias porém já tem efeito imediato. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública devido ao coronavírus – covid-19.
ATENÇÃO: O ENFRENTAMENTO DESTE ESTADO DE CALAMIDADE É MUITO DINÂMICO, MUDANDO A CADA MOMENTO AS MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNO.
(*) FOI REVOGADA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR 4 MESES – 24/03/2020.
Destacamos:
“Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art.1º o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.
Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade publica e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:
I- o teletrabalho;
II- a antecipação de férias individuais;
III- a concessão de férias coletivas;
IV- o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V- o banco de horas;
VI- a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII- o direcionamento do trabalhor para qualificação; e
VIII- o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”
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