Você sabe quais são os direitos da babá com carteira assinada?
Antes de mais nada, é importante lembrar que se a babá trabalha na residência mais de duas vezes por semana, é dever do empregador assinar a carteira de trabalho.
Após a PEC da Doméstica, se entende por empregado doméstico todo aquele que exerce função contínua em âmbito familiar, sendo pessoa física e de finalidade não lucrativa.
Por isso, os direitos da babá com carteira assinada devem ser garantidos.
Diretos da babá com carteira assinada
Assim como qualquer outro trabalhador que possua carteira assinada, a babá tem os direitos da Consolidação das Leis do trabalho garantidos.
Dentre os principais direitos trabalhistas da babá, podemos citar:
- carteira de trabalho assinada;
- salário não inferior ao salário mínimo;
- vale transporte;
- descanso remunerado em feriados;
- repouso semanal remunerado;
- aviso prévio;
- licença maternidade;
- férias anuais com remuneração acrescida de um terço;
- décimo terceiro salário;
- INSS.
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