Contar com a ajuda de uma empregada doméstica, babá, cuidador, caseiro (entre outras funções) é algo que você, muitas vezes, não pode abrir mão. Mas, o que hoje em dia é um conforto, pode se tornar um pesadelo facilmente. Então, para evitar uma ação trabalhista, é importante que o profissional que está prestando serviço na sua casa esteja dentro da Lei complementar 150/2015.
Quanto mais tempo você deixa de pagar o imposto do seu doméstico, maiores serão os encargos financeiros a serem pagos no futuro.
Quais os impostos que fazem parte da guia DAE do eSocial?
(1082) inss descontado do empregado (1138) 8% inss empregador (1646) 0,8% seguro acidente de trabalho (1718) 8% FGTS (1251) 3,2% FGTS indenizatório
Quais são os direitos trabalhistas devidos ao empregado doméstico?
Existe uma série de direitos trabalhistas dos quais a empregada doméstica está inclusa. Por exemplo:
Adicional noturno;
Horas extras;
Banco de horas;
Intervalo de jornada;
Repouso semanal;
Férias anuais;
Décimo terceiro salário;
Salário família.
O que acontece se eu deixar de pagar o imposto do meu doméstico?
A falta de pagamento da guia mensal do empregado doméstico dificulta e até impede que ele tenha acesso a diversos direitos trabalhistas, como por exemplo:
* Seguro desemprego; * Aposentadoria; *Afastamento por auxilio doença.
Além de você, como empregador, ficar inscrito em dívida ativa.
Posso parcelar as guias atrasadas?
Sim.
É possível parcelar os valores de INSS,fazendo login com sua conta gov.br diretamente no eCac na opção *Parcelamento*.
Já o parcelamento do FGTS deve ser solicitado pessoalmente, pelo empregador, numa agência da Caixa Econômica Federal.
Preciso demitir minha doméstica e não tenho dinheiro para pagar todas a guias atrasadas. E agora?
Nesse caso, sugerimos que seja gerado a guia exclusiva de FGTS, diretamente no site do eSocial, na opção Folha de pagamento clicando no link “Acesse a página de edição da guia”, selecionar apenas o FGTS e clicar em “Emitir a guia”. Fazendo isso, sua empregada não fica sem o recebimento do FGTS e do Seguro Desemprego.
A regularização dos impostos do empregado doméstico pode ser muito mais fácil do que parece! Temos uma equipe de especialistas que fazem esse trabalho para você.
O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:
Controlar a folha ponto;
Gerar vale-transporte;
Emitir o DAE (vinculado com o eSocial).
É a maneira mais fácil e segura de evitar pagar salário errado, horas extras erradas, agendar férias erradas, deixar de pagar o décimo terceiro salário, abono, etc.
Com o Doméstica App também é possível administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão, emitir folha de pagamento.
Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista.Saiba mais clicando aqui.
Dia 30/05/2024 é dia de Corpus Christi. Porém, essa data não é considerada feriado nacional. Muitas cidades no Brasil têm em seu calendário anual a data de Corpus Christi como Feriado Municipal. Outras, definiram como ponto facultativo e outras, ainda, não consideram a data para efeito algum.
Se em sua cidade a prefeitura definiu a data como feriado, continue lendo esse texto pois algumas providências devem ser tomadas.
Em teoria, é proibido trabalhar no feriado. No art. 16 da LCP 150/2015, consta o seguinte:
É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.
Entretanto, algumas funções do trabalho doméstico – como cuidadores, por exemplo – não podem parar de trabalhar nesses dias. Então, como funciona o feriado da empregada doméstica nestes casos?
Saiba como funciona o feriado da empregada doméstica:
Há uma regra para trabalhar no feriado. Ela diz: trabalhar no feriado concede ao profissional o direito de:
a) receber dobrado pelo dia trabalhado – o feriado trabalhado será remunerado em dobro. Cálculo: salário base / jornada mensal * quantidade de horas trabalhadas = multiplica o resultado por 2.
ou
b) ganhar uma folga extra, sem alteração de salário – deve ser no mesmo mês do feriado em questão.
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Muitos empregadores possuem dúvidas sobre este tema. Mas, sim, o décimo terceiro salário da empregada doméstica deve considerar adicional noturno.
Fizemos este post para explicar melhor como fazer o cálculo do 13º salário da empregada doméstica, incluindo adicional noturno. Afinal, caso isso não seja feito, o empregador está sujeito a sanções trabalhistas.
Décimo terceiro salário da empregada doméstica: adicional noturno
Quando o trabalhador doméstico recebe adicional noturno de forma recorrente, ou seja, o adicional de 20% é pago na folha mensal todos os meses, esse valor deve ser adicionado no décimo terceiro.
Em casos onde o adicional noturno existiu de forma esporádica, o empregador deverá calcular a média sobre esses valores pagos a título de adicional noturno.
O empregador deve calcular a média de adicional noturno durante todo o período trabalhado naquele ano. Essa média deve incluir também o DSR (Descanso Semanal Remunerado). Depois, basta dividir o valor pelos meses trabalhados.
Depois, basta adicionar o resultado ao valor base do décimo terceiro.
Sabe quem pode te ajudar a regularizar e administrar a empregada doméstica?
Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para nunca mais precisar se preocupar com burocracias: é o Doméstica App. Ele tem várias funcionalidades como, por exemplo:
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O cálculo do décimo terceiro salário é feito proporcionalmente aos meses trabalhados no ano, considerando-se 15 dias ou mais como um mês completo. Assim, se cumprido os doze meses, o empregado deverá receber um salário integral.O pagamento realizado em duas parcelas fica da seguinte forma:
No adiantamento do décimo terceiro salário (1ª parcela), pago até dia 30 de novembro, o empregado deve receber no mínimo 50% do salário.
Na segunda parcela, paga até 20 de dezembro, o empregado deve receber o restante descontando os encargos.
Exemplo:Admissão: 10/07/2023Salário = R$ 1.000,00Valor do décimo terceiro salário (6/12): R$ 500,00 (como foram trabalhados apenas 6 meses, de julho a dezembro, o valor do décimo terceiro salário será o correspondente).Desconto doINSS (8%): R$ 40,00 (O INSS pode ser de 8% a 11% dependendo do valor do salário)Desconto de IR: Nesse caso não há desconto de imposto de renda, pois o salário não entra na faixa onde há desconto.Primeira parcela, a ser paga até 30 de novembro: R$250,00 (Considerando primeira parcela de 50%)Segunda parcela, a ser paga até 20 de dezembro: R$250,00 – R$ 40,00 = R$ 210,00É importante saber que horas extras e adicionais devem ser considerados, neste caso, deve-se realizar uma média da remuneração salarial.
O que pode ser descontado do décimo terceiro salário?
Se o empregado doméstico faltar mais de 15 dias no mês, sem justificativa e atestado médico, este mês pode ser descontado no décimo terceiro salário.O empregado doméstico afastado por doença ou licença maternidade não perde o direito ao décimo terceiro salário. Contudo, o empregador deve fazer o cálculo baseado apenas nos meses trabalhados. Os meses de afastamento do empregado e o proporcional de décimo terceiro são pagos pela previdência social.
Sabe quem pode te ajudar a regularizar e administrar a empregada doméstica? O Doméstica App!
Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para nunca mais precisar se preocupar com burocracias. O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:
Além de administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão, emitir folha de pagamento.Quer conhecer mais o Doméstica App?Acesse aqui e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.
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Usando o celular pode-se acessar algumas funções do portal do eSocial porém não diminui o risco de ação trabalhista
Nesta quinta feira, 13 de agosto de 2020, foi lançado pelo governo o aplicativo eSocial Doméstico. Este aplicativo possibilita que o empregador faça parte do gerenciamento do empregado doméstico e acesse funções do eSocial.
Na prática, a tecnologia permite que o empregador doméstico feche a folha de pagamento e gere a guia para pagamento do eSocial. Entretanto a solução é apenas parcial, sendo necessário acessar o portal do eSocial para realizar processos de admissão, afastamento, férias, 13º salário, demissão e muitas outras situações que existem na relação empregador e empregado doméstico.
O portal do eSocial é uma solução muito aberta, pois são mais de 1700 regras, leis, súmulas, jurisprudências que regem a relação empregado e empregador e ainda a relação do empregado doméstico tem especificidades que diferenciam das relações trabalhistas cotidianas. Portanto, no portal do eSocial é possível que o empregador faça lançamentos errados e venha ter problemas posteriores como ações trabalhistas.
Seria muito mais assertivo o governo melhorar as leis que regem as relações trabalhistas, desburocratizando, dando transparência, simplificando, desonerando do que ficar “enxugando gelo”.
O cidadão comum ainda precisa de alguém para traduzir esta infinidade de leis em ações que minimizem o risco de ação trabalhista. Não tem como ele saber todas estas regras e ainda estar atualizado com as constantes mudanças.
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Aos poucos as coisas estão começando a voltar ao normal – mas é um novo normal.
Seguem algumas dicas para você observar na volta ao trabalho de seu empregado doméstico:
Siga as orientações de saúde da sua localidade. Observe o que está sendo determinado para seu município, em alguns casos seu bairro ou região.
Entenda a situação de seu empregado doméstico. Ela fica exposta ao vírus na casa onde vive, ficará exposta no deslocamento ao local de trabalho, ficará exposta no local de trabalho.
Analise potenciais riscos de exposição na sua casa (local de trabalho do empregado doméstico). O que pode ser feito para minimizar os riscos.
Feita esta análise, seguem algumas medidas que temos observado que estão sendo utilizadas como medidas de prevenção pelos empregadores domésticos:
Na chegada no local de trabalho o funcionário deve higienizar as mãos, trocar sua roupa, por uma roupa que fica e é lavada no local de trabalho; ou usar uniforme, que também deve ser lavado e ficar no local de trabalho.
Após a troca de roupa, lavar as mãos novamente;
Uso de luvas e máscaras pela empregada doméstica. As máscaras devem ser trocadas a cada 2 hs ou quando estão umedecidas;
Manter um par de sapatos que ficam no local de trabalho;
Uso de toucas no cabelo é aconselhável;
Outras dicas: se o funcionário vem com transporte público, busque alternativas de transporte, horários alternativos e outras medidas que evitem a exposição. O uso de celular deve ser minimizado, ou na chegada fazer a higienização do mesmo.
Não existe uma regra única pois cada casa funciona de um jeito diferente. O que é uma boa prática a todas é ter bom senso. Converse com seu funcionário e encontre a melhor forma de atravessar esta crise.
Regularização da empregada doméstica: isso é realmente necessário?
Contar com a ajuda de uma empregada doméstica é algo de que você, muitas vezes, não pode abrir mão. Mas, o que hoje em dia é um conforto, pode se tornar um pesadelo facilmente.
Então, a não ser que você queira arcar com valores advindos de uma ação trabalhista, sim, é extremamente necessário.
Quanto mais tempo você mantém a sua empregada doméstica na informalidade, maiores serão os encargos financeiros a serem pagos no futuro em uma possível ação trabalhista.
Afinal, o que eu preciso fazer para regularizar a minha empregada doméstica?
O primeiro passo para a regularização da empregada doméstica é realizar o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Mesmo que a sua empregada doméstica trabalhe a mais tempo com você de maneira informal, esse registro precisa ser feito com a data condizente ao início do trabalho. Neste caso, você assina com data retroativa.
Do mesmo modo, é extremamente importante estar de acordo com osalário mínimo, décimo terceiro salário, férias e vale transporte. Além disso, você também não pode, de modo algum, esquecer de efetuar os pagamentos de FGTS e INSS.
Quais são os direitos trabalhistas devidos à empregada doméstica?
Existe uma série de direitos trabalhistas dos quais a empregada doméstica está inclusa. Por exemplo:
Adicional noturno;
Horas extras;
Banco de horas;
Intervalo de jornada;
Repouso semanal.
Para administrar essas questões,adotar a folha de ponto da empregada doméstica é indispensável e obrigatório. A folha serve para fazer controle da jornada laboral – obrigatório em qualquer relação trabalhista.
Além disso, a não regularização da empregada doméstica impede que ela tenha acesso a diversos direitos trabalhistas, como por exemplo:
Licença maternidade;
Estabilidade de emprego pós gestação;
Seguro desemprego.
Você sabia que agora é possível fazer acordo de demissão com sua empregada doméstica? Entenda como funciona.
Regularização da empregada doméstica: pode ser muito mais fácil do que parece!
Fazer a regularização da empregada doméstica pode parecer complicado, mas nós temos uma boa notícia, sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para não precisar se preocupar com burocracias.
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Você sabe como fazer o cálculo de rescisão de empregada doméstica?
Após encerrar o contrato de trabalho, o empregado deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias conforme a legislação. Por isso, é muito importante que o empregador esteja atento para não acabar sofrendo com processos trabalhistas.
Para fazer o cálculo de rescisão da empregada doméstica, o empregador precisa saber quais benefícios devem ser pagos de acordo com cada tipo de rescisão.
Cálculo de rescisão da empregada doméstica: tipos de rescisão
Para saber exatamente quais verbas rescisórias para para a empregada, você precisa entender sobre cada tipo de rescisão. São elas:
Demissão sem justa causa:
Nos casos de demissão sem justa causa, ou seja, quando o empregador decide encerrar o contrato sem que a empregada tenha cometido qualquer falta grave, as verbas rescisórias devidas são:
saldo de salário;
aviso prévio proporcional;
13º salário proporcional;
férias vencidas, se houver;
férias proporcionais;
FGTS (8%).
Demissão por justa causa:
Grande parte das verbas rescisórias da rescisão empregada doméstica são perdidas em demissão por justa causa.
Dessa forma, a empregada possui o direito de receber apenas:
Saldo de salário: que deverá ser atualizado pelo dia da demissão;
Férias vencidas: apenas caso o período aquisitivo de 12 meses já tiver sido ultrapassado;
FGTS (8%).
Pedido de demissão:
Nos casos em que a própria empregada solicita o encerramento do contrato, as verbas são as seguintes:
saldo de salário;
férias vencidas e proporcionais;
13º proporcional;
FGTS (8%).
Rescisão por acordo:
Trata-se de uma modalidade de demissão da empregada, na qual, quando ela, por vontade própria, deseja sair do emprego e não quer abrir mão do saque do FGTS.
Nesse caso, as verbas devidas são:
o aviso prévio, se indenizado, será devido pela metade;
será devido apenas metade da multa do FGTS, ou seja, 50%;
ele poderá movimentar apenas 80% do saldo da conta vinculada.
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