O empregador que errar o cálculo do décimo terceiro da sua empregada doméstica está sujeito a: pagar multa e até mesmo sofrer com uma ação trabalhista. A Lei complementar 150, de 1º de junho de 2015, assegura o direito do empregado doméstico ao recebimento do décimo terceiro salário e de todos os outros benefícios de qualquer trabalhador que tenha carteira assinada. 

Além disso, atrasar o pagamento do décimo terceiro ou até mesmo deixar de pagar, também gera multa.  Nesses casos, a empregada poderá fazer uma denuncia ao ministério do trabalho, fazendo com que o empregador seja multado. Caso a questão não fique resolvida, é possível entrar com uma ação trabalhista. Veja o post que fizemos explicando passo a passo de como fazer o cálculo do décimo terceiro salário da sua empregada doméstica.

Cálculo do décimo terceiro: até quando eu posso pagar o décimo terceiro salário?

O benefício do décimo terceiro salário é concedido anualmente em duas parcelas, sendo a primeira paga até o dia 30 de Novembro e a segunda até o dia 20 de Dezembro. Portanto, é necessário organizar tudo com bastante antecedência para não correr o risco de errar o cálculo do décimo terceiro da sua empregada ou até mesmo atrasar o pagamento.

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Até quando eu posso pagar o décimo terceiro salário?

O benefício do décimo terceiro salário é concedido anualmente em duas parcelas, sendo a primeira paga até o dia 30 de Novembro e a segunda até o dia 20 de Dezembro.

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Mas contratar uma empregada doméstica com carteira é difícil! Não é não. Nós podemos ajudar com você com toda a parte burocrática do pré e pós-contratação.  Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para nunca mais precisar se preocupar com burocracias.  O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:

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Diarista têm direito ao décimo terceiro salário?

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Pagamento do 13º salário da empregada doméstica: descontos

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A primeira parcela do décimo terceiro 2019 deve ser paga até o dia 30 de Novembro. Já a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de Dezembro. Porém, o empregador precisa ficar atento pois a data limite do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro 2019 será em um sábado.  Sendo assim, caso não seja de seu interesse realizar o pagamento no sábado, é preciso adiantar o pagamento já que em domingos e feriados não é permitido.

Décimo terceiro 2019: quem tem direito?

Todo e qualquer trabalhador que possui carteira assinada tem direito ao benefício do décimo terceiro salário. Ou seja, isso inclui também a empregada doméstica. Aposentados, pensionistas e servidores também recebem o benefício.

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Qualquer trabalhador que possua carteira assinada tem direito ao benefício do décimo terceiro salário. Ou seja, conforme a PEC das Doméstica, a empregada doméstica tem direito ao décimo terceiro salário porque precisa ter, por lei, a carteira assinada.

Entretanto, é necessário que a empregada doméstica tenha completado no mínimo 15 dias no emprego para ter direito ao décimo terceiro salário. O benefício é concedido anualmente em duas parcelas, sendo a primeira paga até o dia 30 de Novembro e a segunda até o dia 20 de Dezembro.

Décimo terceiro salário: diarista também tem direito?

O pagamento do décimo terceiro salário ocorre a partir da assinatura na carteira de trabalho e consequentemente o pagamento de contribuições e impostos. Sendo assim, na inexistência deste vínculo, o pagamento não é obrigatório.

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