O décimo terceiro salário é um direito previsto no inciso VIII do artigo 7 da Constituição Federal.   A Lei 4.090 de 13 de julho de 1962 e a Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965 também dispõem sobre o benefício.  Mas foi a Emenda Constitucional nº 72/2013 que alterou a redação do artigo e assegurou o décimo terceiro salário ao empregado doméstico. Já a Lei Complementar 150 de 2015, a qual dispõe sobre mudanças no contrato de trabalho doméstico, não trouxe alterações à gratificação.

Qual é o prazo para pagamento do décimo terceiro salário?

Você pode optar por fazer o pagamento em parcela única ou em duas parcelas. Se for em parcela única, o prazo para pagamento é o mesmo da primeira parcela. A primeira parcela do pagamento do décimo terceiro salário deve ser realizada até o dia 30 de Novembro. Já a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de Dezembro. 

Sabe quem pode te ajudar a regularizar e administrar a empregada doméstica? O Doméstica App!

Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para nunca mais precisar se preocupar com burocracias.  O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:

• Controlar a folha ponto;
• Gerar vale-transporte;
• Emitir o DAE (vinculado com o eSocial).

Além de administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão,  emitir folha de pagamento. Quer conhecer mais o Doméstica App? Acesse aqui e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.

Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista. Saiba mais clicando aqui.

Baixe o Doméstica App agora mesmo:

O prazo para pagamento do 13º salário em parcela única é dia 30 de Novembro. Porém, o empregador precisa ficar atento pois o prazo para pagamento do 13º salário em parcela única 2019 será em um sábado.  Sendo assim, caso não seja de seu interesse realizar o pagamento no sábado, é preciso adiantar o pagamento já que em domingos e feriados não é permitido. Acesse o post que fizemos explicando como fazer o cálculo do décimo terceiro salário da empregada doméstica.

Prazo para pagamento do 13º salário: posso parcelar?

Sim, é possível parcelar o pagamento do décimo terceiro salário.  Assim, a primeira parcela, equivalente a 50% do valor que a empregada doméstica tem direito,  deve ser paga até o dia 30 de Novembro e o restante até o dia 20 de Dezembro.

Sabe quem pode te ajudar a regularizar e administrar a empregada doméstica? O Doméstica App!

Sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para nunca mais precisar se preocupar com burocracias.  O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:

• Controlar a folha ponto;
• Gerar vale-transporte;
• Emitir o DAE (vinculado com o eSocial).

Além de administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão,  emitir folha de pagamento. Quer conhecer mais o Doméstica App? Acesse aqui e clique na aba Aplicativo Grátis para testar o serviço durante sete dias.

Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista. Saiba mais clicando aqui.

Baixe o Doméstica App agora mesmo: