O Art. 9º da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015 diz que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser obrigatoriamente apresentada pelo empregado e em 48 horas assinada e devolvida pelo empregador.
Neste artigo você terá um passo a passo de como preencher a carteira de trabalho do empregado doméstico e como formular o comprovante de recebimento e devolução da CTPS.
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Ao receber a CTPS do empregado doméstico é aconselhável que o empregador elabore um comprovante de recebimento. Nele deve constar o nome do empregado doméstico, o número da CTPS, a função, um texto afirmando o recebimento, a data e a assinatura de ambas as partes.
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2 – Completar com o CPF do empregador;
3 – Informar o Endereço do empregador;
4 – Informar local de trabalho, exemplo, residência, chácara, sítio, ou outro.
5 – Descriminar a função e identifique como trabalho doméstico, por exemplo: empregado doméstico nos serviços gerais ou caseiro no serviço doméstico;
6 – Informar código da Classificação Brasileira de Ocupações, CBO;
O Ministério do Trabalho entende que todas as funções e cargos listados abaixo atendem a legislação trabalhista do empregado doméstico, desde que sigam o Art 1º da Lei Complementar 150/2015, ou seja, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
Seguem as ocupações mais recorrentes e seus respectivos códigos: Empregado doméstico nos serviços gerais – 5121-05; Empregado doméstico arrumador – 5121-10; Empregado doméstico faxineiro – 5121-15; Motorista particular – 7823-05; Babá – 5162-05; Governanta – 5131-05; Cuidador de idosos – 5162-10. Outras ocupações e códigos você encontra no site da CBO.
7 – Informar a data do início das atividades;
8 – Informar a remuneração, inclusive por extenso, e especificar se será mensal, semanal, diária ou horária;
9 – Assinatura do empregador.
Exemplos para contrato de experiência:
A portadora desta foi contratada em caráter de experiência de ____ dias, podendo ser prorrogado por mais ____ dias.
Estado, _______ de ___de_____.
(assinatura do empregador)
Exemplo para jornada de trabalho:
A portadora desta foi contratada em regime parcial, conforme lei complementar 150/ 2015, fazendo jornada semanal de ____ horas por semana.
Estado, _______ de ___de_____.
(assinatura do empregador)
Após preencher a carteira de trabalho do empregado doméstico ela deve ser devolvida. O empregador deve realizar a anotação em no máximo 48 horas.
Assim como foi elaborado o comprovante de recebimento, agora é preciso elaborar o comprovante de devolução da CTPS. Nele deve constar os dados do empregado, como nome, nacionalidade, documento e número da CTPS, o texto esclarecendo a devolução da CTPS, a data e a assinatura do empregado e do empregador.
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Você, patrão doméstico, acabou de ser surpreendido com uma notificação da Receita Federal informando que…
Afinal, o que eu preciso fazer para regularizar a minha empregada doméstica?
Ver comentários
Os pais do meu marido contratou uma empregada, ela é aposentada e portanto não quis ser registrada, agora queremos demiti-la.
Como devemos proceder?
Boa tarde .quero saber se posso pedir para o patrão atualizar o valor que eu ganho na carteira . porque eu ganho uma quantia e eles colocaram outro na carteira bem menos do que eu ganho
Boa noite,meu patrão me paga todo mês em mãos o recibo que assino todos mês(sendo que não trabalho de carteira assinada) vale como comprovante de renda???
Obrigada
Depois que eu assino, faco o que? Como faço para recolher impostos, como faço em relação ao eSocial? Estou muito perdida
Bom dia! Meu nome é Eduardo e tenho duas perguntas.
1) Há contribuição sindical? Se sim, onde registrar?
2) Onde registro o FGTS? E como registrar?
Obrigado. Muito esclarecedor o site.
Boa noite, meu pai quer contratar uma acompanhante de idoso, como ele deve proceder, onde deve registrar ela com a função de empregado Domestico codigo 5162-10 acompanhante de idoso para os devidos recolhimentos , uma vez que a pessoa que ele arrumou nao quer ser registrada como empregada domestica
Bom dia, gostaria de saber quanto vou ter que pagar no total para contratar uma empregada doméstica no Rio de janeiro,por mês
gostaria de saber como procede assinar retroativos, quais direitos deve-se pagar ao doméstico e se tem alguma punição ao empregador e em quais valores.
Ola! Meu Nome e Marilene. Nunca alguem a mim Servir. E agora comprei um terreno e gostaria de deixar alguen. Como faco para assinar a carteira da pessoa??
COMO TIRAR O NIS DA EMPREGADA DOMESTICA
Tenho uma amiga que trabalha de doméstica si que os patrões não assina porque são idosos e umas das filhas não assina porque a firma não é na mesma cidade .isso pode acontecer