Nesta quinta feira, 13 de agosto de 2020, foi lançado pelo governo o aplicativo eSocial Doméstico. Este aplicativo possibilita que o empregador faça parte do gerenciamento do empregado doméstico e acesse funções do eSocial.
Na prática, a tecnologia permite que o empregador doméstico feche a folha de pagamento e gere a guia para pagamento do eSocial. Entretanto a solução é apenas parcial, sendo necessário acessar o portal do eSocial para realizar processos de admissão, afastamento, férias, 13º salário, demissão e muitas outras situações que existem na relação empregador e empregado doméstico.
O portal do eSocial é uma solução muito aberta, pois são mais de 1700 regras, leis, súmulas, jurisprudências que regem a relação empregado e empregador e ainda a relação do empregado doméstico tem especificidades que diferenciam das relações trabalhistas cotidianas. Portanto, no portal do eSocial é possível que o empregador faça lançamentos errados e venha ter problemas posteriores como ações trabalhistas.
Seria muito mais assertivo o governo melhorar as leis que regem as relações trabalhistas, desburocratizando, dando transparência, simplificando, desonerando do que ficar “enxugando gelo”.
O cidadão comum ainda precisa de alguém para traduzir esta infinidade de leis em ações que minimizem o risco de ação trabalhista. Não tem como ele saber todas estas regras e ainda estar atualizado com as constantes mudanças.
Com o Doméstica App é possível administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão, emitir folha de pagamento.
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Aos poucos as coisas estão começando a voltar ao normal – mas é um novo normal.
Não existe uma regra única pois cada casa funciona de um jeito diferente. O que é uma boa prática a todas é ter bom senso. Converse com seu funcionário e encontre a melhor forma de atravessar esta crise.
Contar com a ajuda de uma empregada doméstica é algo de que você, muitas vezes, não pode abrir mão. Mas, o que hoje em dia é um conforto, pode se tornar um pesadelo facilmente.
Então, a não ser que você queira arcar com valores advindos de uma ação trabalhista, sim, é extremamente necessário.
Quanto mais tempo você mantém a sua empregada doméstica na informalidade, maiores serão os encargos financeiros a serem pagos no futuro em uma possível ação trabalhista.
O primeiro passo para a regularização da empregada doméstica é realizar o devido registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Mesmo que a sua empregada doméstica trabalhe a mais tempo com você de maneira informal, esse registro precisa ser feito com a data condizente ao início do trabalho. Neste caso, você assina com data retroativa.
Do mesmo modo, é extremamente importante estar de acordo com o salário mínimo, décimo terceiro salário, férias e vale transporte. Além disso, você também não pode, de modo algum, esquecer de efetuar os pagamentos de FGTS e INSS.
Existe uma série de direitos trabalhistas dos quais a empregada doméstica está inclusa. Por exemplo:
Para administrar essas questões, adotar a folha de ponto da empregada doméstica é indispensável e obrigatório. A folha serve para fazer controle da jornada laboral – obrigatório em qualquer relação trabalhista.
Além disso, a não regularização da empregada doméstica impede que ela tenha acesso a diversos direitos trabalhistas, como por exemplo:
Você sabia que agora é possível fazer acordo de demissão com sua empregada doméstica? Entenda como funciona.
A empregada doméstica, assim como os demais colaboradores, tem direito a salário-família. Entenda o que é e como funciona o pagamento.
Fazer a regularização da empregada doméstica pode parecer complicado, mas nós temos uma boa notícia, sim, já existe um aplicativo de smartphone que faz tudo o que você precisa para não precisar se preocupar com burocracias.
O Doméstica App possui inúmeras funcionalidades como por exemplo:
É a maneira mais fácil e segura de evitar pagar salário errado, horas extras erradas, agendar férias erradas, deixar de pagar o décimo terceiro salário, abono, etc.
Com o Doméstica App também é possível administrar funções como admissão e demissão, férias, 13º salário, adiantamento, rescisão, emitir folha de pagamento.
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Doméstica App é uma startup brasileira que auxilia o empregador com as atribuições fiscais de contratar uma empregada doméstica. Ele facilita processos de controle de ponto e gera folha de pagamento de acordo com a lei das domésticas por um valor muito abaixo do mercado contábil. É o fim da preocupação com multa e processo trabalhista. Saiba mais clicando aqui.
Afinal, o que eu preciso fazer para regularizar a minha empregada doméstica?