Empregador, você precisa conhecer os Direitos da Empregada Doméstica no Brasil
Se você pretende contratar ou já contratou alguém, precisa saber tudo sobre o direito trabalhista das empregadas domésticas no país, de acordo com a PEC das domésticas.
Em 2013 foi promulgada a emenda Constitucional 72 – a qual se tornou popularmente conhecida com a PEC das domésticas. Graças à emenda, trabalhadores domésticos de todo o país entraram para a classe de empregados formais, tendo direito à assinatura da carteira de trabalho, salário de acordo com o piso nacional, 13º, férias, hora-extra e FGTS.
Se você ainda tem dúvidas sobre como funciona essa regularização das empregadas domésticas, fique atento às perguntas e tópicos abaixo.
Nós, do Doméstica App, vamos esclarecer tudo para você!
Direitos da empregada doméstica: como funciona o contrato de experiência para domésticas?
Contratos de experiência compõem um modelo de contrato por prazo determinado. Dessa forma, eles podem durar até 90 dias. Na maioria das vezes, eles são usados para analisar a compatibilidade do empregado com o ambiente de serviço.
No entanto, é direito das domésticas também verificar se a atividade a ser desenvolvida ou os empregadores estão atendendo as suas expectativas e necessidades. Da mesma forma, elas devem analisar as condições de trabalho e se elas atendem às exigências da PEC das domésticas
Além disso, o contrato de experiência deve ser registrado na carteira profissional da empregada, assim como na plataforma do eSocial.
Para evitar problemas e facilitar a sua vida, o Doméstica App disponibiliza modelos de contratos de trabalho para você entender melhor como registrar sua empregada doméstica. Você ainda recebe um guia com todas as informações que precisam constar na carteira de trabalho, pronto para imprimir.
Caso alguma das partes tenha ficado insatisfeita com o vínculo empregatício ou com as tarefas que devem ser desempenhadas, é possível fazer a rescisão do contrato. Mas atente-se para estar de acordo com a lei.
Em primeiro lugar, você deve saber que existem várias formas de pedir a rescisão de contrato:
a) O pedido de rescisão pode vir da própria empregada doméstica;
b) O empregador pode optar pela demissão sem justa causa;
c) Ou a rescisão pode acontecer pelo simples término do contrato, sem renovação.
Em todos os casos, é direito trabalhista da empregada doméstica receber seu saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias (vencidas ou proporcionais). Se considerarmos empregadas que já estão fora do contrato de experiência, elas ainda terão direito ao aviso prévio – que poderá ser indenizado ou trabalhado.
Entre outros direitos da empregada doméstica está a arrecadação do DAE, que permite a coleta dos valores de FGTS, seguro acidente, INSS e IRPF.
Como funciona a rescisão de contrato de acordo com os direitos trabalhistas das empregadas domésticas?
Como gerar DAE atrasado?
Se você perdeu prazo do pagamento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), então saiba que é importante regularizá-lo o mais rápido possível. Dessa forma, você deverá gerar um novo documento, com a data atualizada.
Com o Doméstica App, fica muito mais fácil – e bem menos burocrático – fazer essa atualização. Isso porque, em poucos cliques, o aplicativo envia diretamente para o seu e-mail uma guia com a data retificada.
Além do DAE, o Doméstica App pode ajudar você com outro problema: o registro e controle de ponto das empregadas domésticas.
De acordo com a Lei Complementar 150/015, que rege o trabalhador doméstico, sim, é obrigatório o registro de ponto. Ele pode ser registrado de forma manual (por meio de livros ponto ou papel ponto).
Com o Doméstica App, você tem três maneiras de controlar a folha de ponto das domésticas:
a) O empregador pode lançar as horas trabalhadas diariamente;
b) A própria empregada pode registrar o ponto no aplicativo;
c) Ou a jornada pode ser preenchida automaticamente.
Além disso, o aplicativo também notifica você sobre a jornada de trabalho que está sendo praticada, automatiza o controle e os cálculos de pagamento e oferece maior mobilidade para o empregador.
Assim como o registro de ponto, o salário da sua empregada também poderá ser controlado via Doméstica App. Dúvidas sobre qual o valor que deve ser pago para a sua empregada? Então vá direto para a próxima pergunta!
É obrigatório que a empregada registre o ponto?
Qual deverá ser o salário da empregada doméstica, de acordo com a lei?
Assim como o controle de ponto, pagar o salário previsto em lei é dever de quem tem uma empregada doméstica com vínculo empregatício formal. O valor do salário corresponde ao piso nacional.
O salário da doméstica deve sofrer reajuste conforme o salário mínimo. Acompanhe o valor atual do piso nacional e fique por dentro das suas flutuações anuais.
Além de salário conforme o piso nacional, as empregadas domésticas também têm direito ao décimo terceiro salário.
O Doméstica App manterá você atualizado para estar sempre dentro da lei.
Sim, está na lei que o décimo terceiro faz parte dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. A conta é simples: para cada mês trabalhado, durante 15 dias ou mais, a empregada já adquire direito a 1 avo do décimo terceiro.
Dessa forma, o empregador é obrigado a pagar o décimo terceiro em duas parcelas. A primeira deve acontecer até o dia 30/11 (aqui, o empregador deve pagar, no mínimo, 50% do salário) e a segunda até o dia 20/12 (pagando o restante dos encargos).
Mais do que décimo terceiro e salário, as empregada domésticas também têm direito a férias, hora-extra, e VT.
Usando o Doméstica App, você será sempre alertado para realizar o pagamento do 13º salário.
Direitos trabalhistas das empregadas domésticas: deve-se pagar décimo terceiro?
A empregada doméstica tem direito às férias?
As férias são mais um direito trabalhista das empregadas domésticas. A cada 12 meses trabalhados, a empregada terá direito a 30 dias de férias (esse número pode ser reduzido, caso a jornada de trabalho seja parcial).
Na verdade, empregadas domésticas têm direitos não apenas de férias, mas também de FGTS, hora-extra e VT.
ferias
é um direito trabalhista da empregada doméstica e não pode ser subestimado. O trabalhador que ajuda em sua casa tem direito a 30 dias de descanso remunerado a cada 12 meses trabalhados.
hora-extra
a hora-extra precisa ser paga a partir do momento em que o trabalhador doméstico ultrapassar sua jornada diária de trabalho prevista em contrato. Para que o pagamento seja exato, o controle de ponto deve ser feito de forma idônea.
fgts
é um direito da empregada doméstica regido pela CLT e/ou PEC das domésticas. O direito trabalhista da empregada doméstica sobre o FGTS é recente e, portanto, há um desencontro de informações na internet sobre o tema. Não se deixe enganar: é obrigatório, sim. Precisa pagar. E o DAE do eSocial integra as obrigações a serem pagas.
vt
muitos referem-se a ele como benefício trabalhista sem saber que, na verdade, ele constitui uma obrigação e que todo empregador brasileiro é obrigado a conceder vale-transporte ao colaborador. Afinal de contas, ninguém deve pagar para trabalhar, não é mesmo?
Com o Doméstica App você poderá fazer tudo isso de forma descomplicada e simples dentro do aplicativo.
“A minha empregada doméstica já está comigo há anos e nunca paguei esses benefícios ou regularizei a situação. Ainda dá tempo?”. Sim, ainda dá tempo para registrar sua empregada de forma retroativa e estar dentro da lei, evitando processos trabalhistas.
Caso o empregador, por exemplo, tenha uma empregada que já trabalha com ele há um tempo – e ele nunca tenha feito os pagamentos de impostos e registros na carteira de trabalho, ele deve informar esses dados de forma retroativa na plataforma do eSocial.
Nós do doméstica App podemos auxiliá-lo em todo este processo.
Como registrar empregada doméstica com data retroativa?
Qual o limite de dedução para o trabalhador doméstico no Imposto de Renda?
Se a sua empregada doméstica foi contratada conforme todas as observações acima, ela possui um vínculo empregatício formal. Dessa forma, você tem direito ao valor máximo na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) – ou seja, R$ 1.200,32.
Em caso de você ter mais de um empregado doméstico, há a possibilidade de fazer a dedução de apenas um deles. É válido lembrar ainda que diaristas não têm vínculo empregatício e, portanto, não poderão ser incluídas no percentual do abatimento.
Sua empregada doméstica obedece às regras da CLT? Então, além do IRPF, você também deve ficar atento aos direitos de descanso, folga e intervalo que a empregada tem.
Dentro do aplicativo do Doméstica App você estará dentro da lei e receberá um relatório com o informe para o IRPF.
Sobre a questão do intervalo, se a jornada diária for acima de 6 horas, é obrigatório que a empregada tenha um tempo para repouso ou alimentação pelo período mínimo de 1 hora. Esse tempo pode ser reduzido para 30 minutos caso haja um prévio acordo entre empregada e empregador.
Por outro lado, se a jornada for menor do que 6 horas, deve-se conceder 15 minutos de intervalo. Para tanto, você deve ter o controle de quantas horas a sua empregada trabalha por dia – e sim, o Doméstica App também ajuda você com isso.
Como funciona o horário de trabalho para empregadas domésticas? Elas podem fazer intervalo?
Quantas horas a empregada doméstica pode trabalhar por dia?
De acordo com os direitos da empregada doméstica, é permitido que elas trabalhem por, no máximo, 8 horas diárias – ou 44 horas semanais.
Além disso, se a empregada doméstica pernoitar na residência do empregador, essas horas não contam como trabalhadas. A não ser que ela seja acionada para efetuar tarefas da casa durante esse período.
Caso a empregada trabalhe fora do seu horário de trabalho, ela deve receber hora extra. A remuneração corresponder a 50% durante a semana e 100% aos domingos e feriados.
Sim, o trabalhador doméstico tem direito a folgar durante os feriados. Caso ele trabalhe nesses dias, deverá receber a hora extra em dobro ou folgar em outro dia da mesma semana.
Controle o ponto, gere folha de pagamento e esteja sempre de acordo com a lei. Conheça o Doméstica App
Com o Doméstica App, você otimiza por completo as questões trabalhistas e financeiras da contratação e regularização da sua empregada doméstica. Utilizar o aplicativo implica em simplificar sua rotina, otimizar a administração da casa e evitar processos trabalhistas por não estar de acordo com a lei.
A plataforma permite o controle do ponto, acompanhamento da jornada de trabalho, pagamento de benefícios (como décimo terceiro e horas extras), monitoramento das férias e folgas e muito mais. O melhor é que tudo está ao alcance de um clique e é muito mais intuitivo e rápido do que o eSocial.