O Art. 9º da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015 diz que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser obrigatoriamente apresentada pelo empregado e em 48 horas assinada e devolvida pelo empregador.
Neste artigo você terá um passo a passo de como preencher a carteira de trabalho do empregado doméstico e como formular o comprovante de recebimento e devolução da CTPS.
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O comprovante de recebimento
Ao receber a CTPS do empregado doméstico é aconselhável que o empregador elabore um comprovante de recebimento. Nele deve constar o nome do empregado doméstico, o número da CTPS, a função, um texto afirmando o recebimento, a data e a assinatura de ambas as partes.
Elaboramos um modelo para você, veja aqui.
Passo a passo para preencher a CTPS
Página CONTRATO DE TRABALHO
1 – Preencher com o nome completo do empregador;
2 – Completar com o CPF do empregador;
3 – Informar o Endereço do empregador;
4 – Informar local de trabalho, exemplo, residência, chácara, sítio, ou outro.
5 – Descriminar a função e identifique como trabalho doméstico, por exemplo: empregado doméstico nos serviços gerais ou caseiro no serviço doméstico;
6 – Informar código da Classificação Brasileira de Ocupações, CBO;
O Ministério do Trabalho entende que todas as funções e cargos listados abaixo atendem a legislação trabalhista do empregado doméstico, desde que sigam o Art 1º da Lei Complementar 150/2015, ou seja, aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
Seguem as ocupações mais recorrentes e seus respectivos códigos: Empregado doméstico nos serviços gerais – 5121-05; Empregado doméstico arrumador – 5121-10; Empregado doméstico faxineiro – 5121-15; Motorista particular – 7823-05; Babá – 5162-05; Governanta – 5131-05; Cuidador de idosos – 5162-10. Outras ocupações e códigos você encontra no site da CBO.
7 – Informar a data do início das atividades;
8 – Informar a remuneração, inclusive por extenso, e especificar se será mensal, semanal, diária ou horária;
9 – Assinatura do empregador.
Página ANOTAÇÕES GERAIS
A página “Anotações gerais” é utilizada para registrar anotações como período de experiência, contrato com prazo determinado, jornada de trabalho, escala reduzida (se for o caso), e futuramente se ocorrer, atestado e afastamento.
Exemplos para contrato de experiência:
A portadora desta foi contratada em caráter de experiência de ____ dias, podendo ser prorrogado por mais ____ dias.
Estado, _______ de ___de_____.
(assinatura do empregador)
Exemplo para jornada de trabalho:
A portadora desta foi contratada em regime parcial, conforme lei complementar 150/ 2015, fazendo jornada semanal de ____ horas por semana.
Estado, _______ de ___de_____.
(assinatura do empregador)
O comprovante de devolução da CTPS
Após preencher a carteira de trabalho do empregado doméstico ela deve ser devolvida. O empregador deve realizar a anotação em no máximo 48 horas.
Assim como foi elaborado o comprovante de recebimento, agora é preciso elaborar o comprovante de devolução da CTPS. Nele deve constar os dados do empregado, como nome, nacionalidade, documento e número da CTPS, o texto esclarecendo a devolução da CTPS, a data e a assinatura do empregado e do empregador.
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Os pais do meu marido contratou uma empregada, ela é aposentada e portanto não quis ser registrada, agora queremos demiti-la.
Como devemos proceder?
Boa tarde .quero saber se posso pedir para o patrão atualizar o valor que eu ganho na carteira . porque eu ganho uma quantia e eles colocaram outro na carteira bem menos do que eu ganho
Boa noite,meu patrão me paga todo mês em mãos o recibo que assino todos mês(sendo que não trabalho de carteira assinada) vale como comprovante de renda???
Obrigada
Depois que eu assino, faco o que? Como faço para recolher impostos, como faço em relação ao eSocial? Estou muito perdida
Bom dia! Meu nome é Eduardo e tenho duas perguntas.
1) Há contribuição sindical? Se sim, onde registrar?
2) Onde registro o FGTS? E como registrar?
Obrigado. Muito esclarecedor o site.
Boa noite, meu pai quer contratar uma acompanhante de idoso, como ele deve proceder, onde deve registrar ela com a função de empregado Domestico codigo 5162-10 acompanhante de idoso para os devidos recolhimentos , uma vez que a pessoa que ele arrumou nao quer ser registrada como empregada domestica
Bom dia, gostaria de saber quanto vou ter que pagar no total para contratar uma empregada doméstica no Rio de janeiro,por mês
gostaria de saber como procede assinar retroativos, quais direitos deve-se pagar ao doméstico e se tem alguma punição ao empregador e em quais valores.
Ola! Meu Nome e Marilene. Nunca alguem a mim Servir. E agora comprei um terreno e gostaria de deixar alguen. Como faco para assinar a carteira da pessoa??
COMO TIRAR O NIS DA EMPREGADA DOMESTICA
Tenho uma amiga que trabalha de doméstica si que os patrões não assina porque são idosos e umas das filhas não assina porque a firma não é na mesma cidade .isso pode acontecer
Boa noite, gostaria de saber quantos gastos terei na contratação de uma doméstica com o salário base da categoria aqui do Rio de janeiro, como valor recolhimento do FGTS, do INSS e se tem.maus algum imposto a ser recolhido. Obrigada
Ola,
Preciso assinar a carteira da baba…não quero contador. Como faço?? E o valor Tem algum valor minimo?
Tudo bem?
Pretendo assinar um contrato de experiência com empregada doméstica, pelo prazo de 90 dias.
Onde faço a anotação? Só na pagina de Anotações Gerais ou também na página de contrato de trabalho?
Obrigado!
fiquei 90dias de experiência quando ela assinou minha carteira ela tinha que acertar comigo esses 3 meses ou nao?
Além do FGTS 8% e INSS 20% (sei que é facultativo descontar os 8 da empregada) tenho que pagar mais alguma coisa por ocasião do registro da empregada?
Temos 2 propriedades rurais em municípios diferentes. Cada chácara tem um caseiro. O meu esposo já assina a CTPS de um deles e declara no IRPF. Posso assinar a CTPS do outro e declarar no IRPF?
Fiz um curso para cuidador de idosos, mas cumpri parcialmente o período de 5 meses, frequentando somente 3 meses.
Dessa forma, gostaria de saber se posso atuar na área como cuidador de idosos e se vou trabalhar 3 vezes por semana, das 8 hrs às 17 hrs, com 1 hora de almoço, o empregador tem a obrigação de assinar a carteira de trabalho?
Agradeço a atenção!
Boa tarde ,minha dúvida é a seguinte tenho uma empregada domestica que estava
recebendo o seguro desemprego por ter trabalhado na ultima residencia por 15 anos
ela ficou 5 meses recebendo a partir e acabou no mês passado e agora posso assinar a carteira dela?
Se eu decidir dispensa-la eu tenho que pagar o seguro desemprego novamente? OBS: ela está
trabalhando pra mim a 5 meses, e aviso prévio sou obrigada a pagar tbm,caso mande ela embora?
Sendo um casal a contratar a funcionaria domestica, tendo a esposa assinado como empregador, poderia o esposo assinar na hora da demissão, ou deverá, obrigatoriamente, ser a esposa?
Olá.. tudo joia?
Tem que ser a esposa. Poderia ser o esposo somente se ele tivesse uma carta de preposto.
Se precisar do modelo me chama no Whatsapp que te passo.
Tenho dúvidas poderia me passar o seu zap
Minha carteira foi assinada em 2015 minha patroa viajou nao voltou e esta sem baixa como faço pra arrumar outro emprego
Ate qto posso colocar o periodo de experiencia com a lei atual?
olá… tudo joia?
90 dias !
Com as novas leis, hj em vigor, ate qto tempo posso colocar o periodo de experiencia? E qto seria o horario de trabalho semanal?
bom dia queria saber sobre a minha empregada quero assina sua carteira e como faço para imprimir seu boleto de FGTS e Inss
Meu pai é idoso e tem uma empregada doméstica. Ocorre que ele está com muita dificuldade para assinar as atualizações na carteira da doméstica devido ao Mal de Parkinson. Eu como filha posso assinar por ele?
Olá Maria Aparecida, tudo bem?
O ideal é seu pai assinar uma procuração delegando poderes (específicos) para você. Ele assinará esse documento apenas uma vez e, desse momento em diante, você pode assumir as assinaturas.
quem trabalha 4 dias na mesma casa e 5 hrs de trabalho tem direito a carteira assinada?
Muito esclarecedor. Facilitou a minha vida.
Pode colocar duas Etiquetas de Experiencia na CTPS do funcionário?